Conforme publicação no Diário Oficial a Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Maranhão (SR/PF/MA) e a Prefeitura Municipal de Raposa-MA firmaram um acordo de cooperação técnica que permitirá aos guardas municipais de Raposa portar armas de fogo. O acordo, formalizado no último dia 6 de junho, visa implementar os artigos 38 a 44 da Instrução Normativa 201/2021-DG/PF e os artigos 57 a 60 do Decreto 11.615/2023.
O principal objetivo do acordo é a concessão de autorização de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Raposa, conforme as especificações legais. O prazo de validade do porte de arma será de dez anos, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, sob pena de revogação.
O acordo foi assinado pelo Prefeito de Raposa, Eudes da Silva Barros, e pelo Superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Sandro Rogério Jansen Castro, formalizando uma parceria que visa aumentar a segurança no município de Raposa.
