O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou o Município de Imperatriz devido ao excesso nos gastos com servidores, fator que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em uma iniciativa liderada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica da comarca, Glauce Mara Lima Malheiros, uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em face da gestão Assís Ramos em 29 de abril.
Trata-se de ação movida pelo MP exigindo que a Prefeitura de Imperatriz forneça detalhadamente todas as leis que possam ter criado cargos comissionados e o número desses cargos. Além disso, o Município deve indicar a proporção entre o número de cargos atualmente ocupados e o limite permitido por lei. O prazo concedido para atender a essa solicitação é de no máximo cinco dias.
A ACP também inclui a exigência de apresentação, em um prazo de 15 dias, de um plano de regularização fiscal do Município referente ao limite de gastos com pessoal. Outro ponto relevante é a previsão de adequação da administração municipal ao limite legal máximo de despesas com pessoal, estabelecido pela legislação, em um prazo de 120 dias.
Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
Desde o último quadrimestre de 2020, Imperatriz tem enfrentado um aumento indevido nos gastos com pessoal, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dados do Ministério Público de Contas (MPC) aponta que o município ultrapassou o limite de gastos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado a despesas com servidores, como estipulado pela LRF.
Mesmo após notificações e solicitações de informações por parte do MPMA, a Prefeitura sob o comando do prefeito Assis Ramos não tomou medidas concretas para resolver o problema. Embora tenha comunicado medidas de adequação, como a exoneração de ocupantes de cargos comissionados, os gastos com pessoal continuaram aumentando. Além disso, a administração municipal iniciou novas contratações de comissionados e recontratou exonerados em cargos de maior remuneração.
Aumento de Gastos e Omissão
O MPMA também identificou que 11 leis municipais promulgadas em 2023 contribuíram para o aumento dos gastos com pessoal em Imperatriz. Apesar das solicitações do Ministério Público para apresentar um plano de ação visando manter as despesas dentro dos limites legais, a Prefeitura permaneceu omissa.
Diante desse cenário, o MPMA requer que seja aplicada uma multa diária de R$ 5 mil ao prefeito de Imperatriz por descumprimento das medidas exigidas na Ação Civil Pública.