A desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves, da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu uma liminar com efeito suspensivo nesta quinta-feira (13) que reverte o afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba. A decisão ocorre em resposta a um recurso contra a determinação inicial do juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, da 1ª Vara de Paço do Lumiar, que havia afastado a prefeita por 180 dias. (Decisão)
Coêlho Chaves argumentou que a decisão de afastamento por seis meses parecia desproporcional, especialmente considerando que as denúncias remontam aos anos de 2021 e 2022, e que os pagamentos supostamente irregulares já teriam sido realizados pela municipalidade. Segundo a desembargadora, outras medidas cautelares poderiam ser aplicadas pela Justiça, como a indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa, de maneira menos gravosa e mais eficaz para o interesse público.
“A medida apresenta aparências de desproporcionalidade, em razão da excepcionalidade da aplicação do instituto e a possibilidade da utilização de meios menos gravosos para a agravante e mais eficazes para o ente agravado”, afirmou a desembargadora em seu despacho.
A decisão de Coêlho Chaves suspende apenas a determinação de afastamento proferida pelo juiz Vale, destacando também a falta de contemporaneidade da medida, que foi aplicada em 2024, abrangendo disputas de eleições municipais.