Além de reintegrar Besaliel Albuquerque ao cargo, a juíza determinou que a Câmara Municipal de Mata Roma se abstenha de afastá-lo novamente, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Nesta quarta-feira, 31, a juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon, titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, ordenou o retorno de Besaliel Albuquerque (PDT) ao cargo de prefeito de Mata Roma. Albuquerque havia sido afastado cautelarmente pela Câmara Municipal na última segunda-feira, 29, sendo substituído pelo vice-prefeito, Araújo Diniz, que foi empossado no mesmo dia.
A decisão da magistrada foi em resposta a um pedido da defesa de Besaliel Albuquerque, representada pelo advogado Luís Eduardo Boueres. Em seu despacho, a juíza destacou que o afastamento não seguiu o procedimento previsto no art. 5º do Decreto-lei nº 201/67, que trata das infrações político-administrativas. Segundo ela, o procedimento adotado pela Câmara Municipal não garantiu ao prefeito o direito ao contraditório, tornando a sessão de afastamento ilegal e inconstitucional.
“A convocação para a sessão extraordinária ocorreu no dia 26 de julho de 2024 e a sessão foi realizada em 29 de julho último, o que não respeitou o procedimento legal, que exige a notificação prévia do denunciado para apresentação de defesa, além de outros procedimentos, como a elaboração de parecer, antes da votação da denúncia apresentada”, ressaltou a juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon.
Além de reintegrar Besaliel Albuquerque ao cargo, a juíza determinou que a Câmara Municipal de Mata Roma se abstenha de afastá-lo novamente, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
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