Justiça determina regularização do Portal da Transparência em Zé Doca

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 28 de agosto, que o Município de Zé Doca inclua, no prazo de 60 dias, informações completas sobre a gestão fiscal no Portal da Transparência. Caso contrário, a Prefeitura enfrentará multa diária de R$ 500, limitada a R$ 100 mil.

Trata-se de decisão, assinada pelo juiz Marcelo Souza, atendendo a uma Ação Civil Pública movida em outubro de 2019 pela promotora Simone Chrystine Santana Valadares. A ação foi motivada pela falta de cumprimento das leis de Acesso à Informação (LAI) e Responsabilidade Fiscal (LRF) pela prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues, conhecida como Josinha Cunha.

Uma análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o portal do município tinha apenas 58,36% de transparência, sem informações como receitas, despesas e folha de pagamento dos servidores. Tentativas do MPMA de resolver o problema por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram ignoradas pela administração municipal.

Na sentença, o juiz Marcelo Souza trata a obrigação do Executivo em garantir o acesso público às informações de interesse da população, reiterando o descumprimento da LAI e da LRF pelo Município.

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