MP-MA diz que Prefeitura de São Luís está devendo R$5 milhões para 16 entidades

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) concluiu as últimas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado ao pagamento de valores não repassados pela prefeitura de São Luís a 16 entidades de interesse social mantenedoras de escolas comunitárias na capital. O montante em questão totaliza R$5 milhões. O fato foi divulgado pelo MP nesta sexta-feira (26).

Os recursos em questão, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), não foram repassados em 2019 devido a uma falha da prefeitura. Esta falha ocorreu por não terem sido encaminhados corretamente os dados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do Censo Escolar.

Segundo a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, as últimas cláusulas do TAC foram finalizadas em reunião nesta quinta-feira. O acordo prevê que os recursos sejam repassados pelo Município em cota única, baseando-se em planos de trabalho a serem apresentados pelas instituições até 30 de abril. Posteriormente, o TAC será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e, em seguida, para a Procuradoria Geral do Município.

O prazo de vigência do TAC será de 12 meses, com as entidades tendo 60 dias para apresentarem suas prestações de contas à Semed. Este acordo representa um importante passo para garantir o repasse dos recursos devidos às instituições educacionais comunitárias, visando à manutenção e desenvolvimento da educação básica da Capital.

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