Na última terça-feira, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz, ingressou com um mandado de segurança coletivo para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 no município de Imperatriz.
Segundo o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, os contribuintes foram surpreendidos com um aumento exorbitante no imposto, com valores variando para mais de 1.000% em comparação ao ano anterior. A ação judicial inclui diversas reclamações e guias de cobrança do IPTU como evidência da ilegalidade na cobrança.
A investigação conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica destacou que a Prefeitura de Imperatriz desconsiderou a Planta de Valores Genéricos, que vinha sendo utilizada há mais de 20 anos. “Ao fazer isso, aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de um arbitramento fiscal, utilizando análise por amostragem de laudos de ITBI de imóveis de cada bairro”, explicou Pires.
Para o Ministério Público, qualquer aumento na base de cálculo do IPTU deveria ter sido implementado por meio de uma lei específica, com critérios claramente definidos e em conformidade com o Código Tributário Municipal. Pires enfatizou que houve uma clara ilegalidade na majoração do imposto, sem a devida atualização da planta de valores genéricos instituída em 2002 e sem a criação de uma nova lei que a substituísse, violando o princípio da legalidade tributária.
“O Poder Executivo de Imperatriz, ao tentar aumentar a arrecadação com o IPTU de 2024, não poderia alterar a base de cálculo do imposto por um ato discricionário de arbitramento. Essa prática, sem uma lei específica, representa um aumento da base de cálculo que é combatido nos tribunais”, destacou o promotor.
Em virtude da ilegalidade identificada, o Ministério Público do Maranhão requisitou a suspensão imediata da cobrança do IPTU 2024, pedindo o reconhecimento da ilegalidade na majoração da base de cálculo do imposto na cidade de Imperatriz.