Encontra-se em tramitação na Câmara de São Luís, um pedido do Vereador Álvaro Pires (PSB), na qual propõe mudança no regime jurídico de agentes de saúde em São Luís. A proposta do parlamentar visa alterar o Regime Jurídico de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na capital.
A proposta pode beneficiar estes profissionais da Saúde. O Projeto de Lei n.º 035/24 autoriza o Executivo Municipal a realizar a transposição desses servidores do Regime Celetista para o Regime Estatutário. Encaminhado para a Comissão de Justiça da Casa durante a sessão do dia 1º de abril, o projeto fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 51 e na Lei Federal nº 11.350/06.
Álvaro Pires afirma que as mudanças propostas encontram respaldo legal, pois a legislação municipal vigente não contempla a participação desses agentes em processos seletivos realizados pela Prefeitura de São Luís, carecendo de norma complementar para incluí-los.
O Projeto de Lei visa alinhar regime jurídico de agentes de saúde de São Luís às leis federais e constitucionais, garantindo validade de processos seletivos anteriores.
O Projeto Lei busca adequar a Lei nº 6.453, que trata da transposição do Regime Celetista para o Estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís, às disposições da legislação federal e constitucional, garantindo a validade dos processos seletivos realizados anteriormente para a contratação.